Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições (doravante, “Termos”) regulam o acesso e utilização do website arquimla.com e a prestação de serviços pela ARQUIMLA, bem como a relação contratual com os seus clientes e utilizadores.

2. Informações da Entidade

ARQUIMLA — Gabinete com a responsabilidade técnica de Miguel Lima Amorim, arquiteto (OA n.º 11296). Contacto: correio@arquimla.com, Rua Padre Costa, nº 348, sala 1, 4465‑105 S. Mamede de Infesta.

3. Utilização do Website

• O utilizador compromete‑se a usar o site de forma diligente, lícita e respeitando os presentes Termos.
• É proibida a introdução de código malicioso, tentativas de acesso não autorizado, ou qualquer uso que prejudique a disponibilidade e integridade do site.

4. Propostas, Honorários e Contratação

Qualquer serviço é precedido, regra geral, de proposta/contrato onde constam escopo, prazos, honorários e condições de pagamento. A execução inicia‑se após aceitação expressa.

5. Propriedade Intelectual

Textos, imagens, logótipos, fotografias, desenhos, projetos e demais conteúdos do site são propriedade da ARQUIMLA ou de terceiros licenciantes. É vedada a reprodução, adaptação, difusão ou uso não autorizado.

6. Confidencialidade

Informação técnica e comercial partilhada entre as partes é tratada como confidencial, não sendo divulgada a terceiros, salvo obrigação legal ou consentimento do titular.

7. Responsabilidade e Limitações

• A informação do site é de caráter geral e não substitui parecer técnico específico.
• A ARQUIMLA não responde por indisponibilidades, imprecisões ocasionais, ou conteúdos de terceiros/links externos.
• Nos serviços prestados, a responsabilidade limita‑se ao montante dos honorários recebidos pelo trabalho diretamente relacionado, exceto dolo ou culpa grave, nos termos legais.

8. Proteção de Dados (RGPD)

A ARQUIMLA atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos via website e no âmbito da prestação de serviços, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.

8.1. Categorias de dados

Identificação e contacto (nome, email, telefone), dados profissionais, dados contratuais e de faturação; elementos técnicos de projeto quando aplicável.

8.2. Finalidades e fundamentos

• Execução de contrato e diligências pré‑contratuais — orçamentação, gestão de projeto/obra, comunicação com entidades.
• Interesse legítimo — melhoria de serviços, defesa de direitos em processo judicial/administrativo.
• Consentimento — comunicações comerciais (quando aplicável). O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal — faturação, obrigações fiscais e regulamentares.

8.3. Conservação

Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades, respeitando prazos legais (por ex., fiscais/contratuais) e prazos de garantia/defesa de direitos.

8.4. Partilha e subcontratantes

Poderão ser partilhados com subcontratantes (ex.: alojamento, email, softwares de produtividade) vinculados por acordo de tratamento de dados e instruções da ARQUIMLA; com entidades públicas quando exigido (Câmaras Municipais, etc.). Não há transferências internacionais fora do EEE sem garantias adequadas.

8.5. Direitos dos titulares

Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição. Exercício via correio@arquimla.com. Direito a reclamar junto da CNPD.

8.6. Segurança

Medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco, incluindo controlo de acessos, cifragem quando aplicável e hardening do alojamento. Em caso de violação de dados, serão observadas as obrigações de notificação previstas no RGPD.

Saiba mais em: Política de Privacidade.

9. Cookies e Analítica

O website poderá usar cookies estritamente necessários e, se configurados, cookies analíticos/anúncios mediante consentimento. Detalhes e gestão em Política de Privacidade.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. As versões em vigor serão publicadas no site com indicação de data.

11. Lei e Foro

Aplica‑se a lei portuguesa. Para dirimir litígios emergentes dos Termos, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa.

Aviso: este texto é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Em casos específicos, consulte apoio legal.